Page 54 - Revista da Ordem - Edição 43

54 Cadernos Jurídicos
No Brasil, a necessidade ou não de regulamentação do
tema foi objeto de discussão em audiência pública realiza-
da na comissão especial da Câmara dos Deputados6, mas
o assunto não avançou significativamente desde então. O
Projeto de Lei nº 2.303/2015, de autoria do Deputado Au-
reo Ribeiro, dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e
programas de milhagem aéreas na definição de ‘arranjos de
pagamento’ sob a supervisão do Banco Central, alterando
em parte as Leis nºs 12.865/2013 e 9.613/1998.
A intenção alinhada no projeto de lei ainda é palco para
muitos debates e é cercada de arestas, já que, em grande
medida e à revelia do Banco Central, insere as criptomoedas
dentro de um complexo sistema de pagamentos para inter-
mediação de trocas, disciplina que cabe unicamente ao Con-
selho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil.
É sabido que a política de controle dos meios de paga-
mento fica a cargo do Conselho Monetário Nacional, criado
pela Lei 4.595/64, que tem por objetivo regular o valor inter-
no e externo da moeda a fim de evitar surtos inflacionários
e equilibrar o balanço de pagamentos do País. Ao Conselho
Monetário Nacional é atribuída, ainda, a competência de au-
torizar as emissões de papel-moeda pelo Banco Central do
Brasil, nos termos do artigo 10 da referida lei.
E, por sua vez, o Banco Central do Brasil, no exercício
do poder de controle do sistema monetário, lançou há mais
de três anos o Comunicado nº 25.306, em 19.02.2014, no
qual alertou que as “chamadas moedas virtuais não têm
garantia de conversão para a moeda oficial, tampouco são
garantidos por ativo real de qualquer espécie”7. Ou seja, as
criptomoedas estão fora de caixa de controle da Autoridade
Monetária e não possuem regulação interna para utilização
como meio de pagamentos.
Como inexiste lastro concreto e confiável no valor de
conversão das moedas virtuais, que em verdade acabam por
depender diretamente da volatilidade do mercado e da capa-
cidade de aceitação dos agentes econômicos, sua utilização
como instrumento de pagamento de operações comerciais
é bastante limitada, sobretudo porque é dotado legalmente
de efeito liberatório e, mais ainda, não há “nenhum meca-
nismo governamental que garanta o valor em moeda oficial
dos instrumentos conhecidos como moedas virtuais, ficando
todo o risco de sua aceitação nas mãos dos usuários”8.
Por outro lado, a Comissão de Valores Mobiliários, Autar-
quia que detém a competência para fiscalizar permanentemen-
te as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários regulação estatal tenham se mostrado atentos às notícias
(artigo 8º, inciso III, da Lei 6.385/76), recentemente divulgou
nota explicativa para esclarecer ao mercado que está monito-
rando o “avanço das operações conhecidas como Initial Coin
Offerings (ICOs)”9. As ofertas inicias de moedas virtuais traba- medir os riscos reais e potenciais desse tipo de investimento.
lham a partir da concepção de que as criptomoedas são valo-
res mobiliários, ou seja, não necessariamente utilizadas como
meios de pagamento de transações, mas como pacotes de in-
vestimento como quaisquer outros (ações, debêntures, etc.).
6 http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/RADIOAGENCIA/542125-BANCO-CENTRAL-NAO-RECONHECE-MOEDAS-VIRTUAIS-COMO-DINHEIRO-E-DISCOR-
DA-DA-NECESSIDADE-DE-REGULAMENTACAO.html
7 https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114009277
8 https://www3.bcb.gov.br/normativo/detalharNormativo.do?method=detalharNormativo&N=114009277
9 http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20171011-1.html
10 http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20171011-1.html
11 http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20171011-1.html
12 http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2017/20171011-1.html
A questão é que, se admitida a natureza de valores mobi-
liários, a oferta pública desses ativos depende de autorização
do órgão regulador (CVM), que já alertou inexistir qualquer
pedido de registro para oferta abertas ao público de ICO no
Brasil. Observou, porém, que “há operações de ICO que não
se encontram sob a competência da CVM, por não se confi-
gurarem como ofertas públicas de valores mobiliários”10. Por
fim, também destacou a CVM que “valores mobiliários ofer-
tados por meio de ICO não podem ser legalmente negociados
em plataformas específicas de negociação de moedas virtuais
(chamadas de virtual currency exchanges), uma vez que estas
não estão autorizadas pela CVM a disponibilizar ambientes de
negociação de valores mobiliários no território brasileiro”11.
Em suma, se as ofertas inicias de “moedas virtuais” fo-
rem realizadas em plataformas privadas, na qual não há
ingerência fiscalizatória da CVM, o ato estaria dentro do
espaço de livre transação comercial entre os agentes eco-
nômicos, sujeita, pois, aos respectivos riscos naturais de
qualquer operação de investimento.
Contudo, mesmo nesta hipótese e a despeito da ausên-
cia de regulação específica da CVM, há expressa recomen-
dação do órgão regulador para que os “potenciais investi-
dores que se deparam com anúncios de ICO, como forma
de evitar o risco de fraude, verificar no site da Autarquia se
o ofertante é emissor registrado na CVM ou se a oferta foi
registrada ou dispensada de registro”12.
De certa forma, as perguntas ainda seguem sem respos-
tas. É impossível prever se a criptomoeda é uma imensa bolha
especulativa prestes a estourar ou se, em breve, poderão se
encaixar dentro do sistema brasileiro de pagamentos ou even-
tualmente assentar-se como ativos disponíveis para investi-
dores com resistência às oscilações de mercado.
O Estado, pelos seus órgãos reguladores, trabalha nesse
intrincada linha entre a livre circulação de ativos e o moni-
toramento dos riscos de criação de bolhas especulativas. No
tocante ao tema das criptomoedas, atualmente ainda há um
campo sem regulamentação e, com isso, os desafios dos agen-
tes econômicos se tornam mais complexos na exata medida
em que se desconhece o limite e a real capacidade das transa-
ções realizadas nestas plataformas virtuais.
Como todo e qualquer ativo de investimento, a capacida-
de de geração de riquezas de determinado produto está dire-
tamente ligada às expectativas dos investidores e ao potencial
risco da operação. Por enquanto, embora os instrumentos de
diárias a respeito do tema, não há, em breve tempo, nenhum
indicativo de que as criptomoedas serão palco de estruturação
legislativa, ficando a cargo dos investidores privados a tarefa de
Por isso, ao menos do ponto de vista jurídico-estrutural, as crip-
tomoedas continuam sendo pauta para perguntas sem resposta.