Page 28 - Revista da Ordem - Edição 35
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Comissões
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2017 | MARÇO | REVISTA dA ORDEM Advocacia pública,
um escudo contra a corrupção
7 de março é o dia do advogado Essa proximidade é salutar, pois faz
público, um profissional cada vez com que as medidas jurídicas sejam
mais adequadas. Por outro lado, traz
mais valorizado, mas ainda com alguns percalços. Não raras vezes os
muitas batalhas pela frente advogados manifestam opiniões em
seus trabalhos que não contentam os
Aadvocacia tem o que come- dorias e assessorias jurídicas como áre- administradores do momento. Advo-
morar neste 7 de março, dia as importantes para garantir a legalida- gados são tolhidos em suas atividades
nacional dos advogados pú- de dos atos administrativos, promover ou pressionados a dar um parecer num
blicos. A data, instituída por lei fede- a transparência e coibir a corrupção sentido ou em outro”, relata Altheim.
ral em 2012, é um reconhecimento da no poder público. A profissionalização
função essencial dos advogados públi- da advocacia pública, principalmente Em alguns casos, essa intolerância
cos na justiça, conforme estabelece a nas esferas federal e estadual, é outro dos governantes chegou a situações
Constituição Federal. avanço a ser destacado. extremas, como o assassinato do pro-
curador do município de Chopinzinho,
Esse reconhecimento veio acom- Com isso, os advogados públicos vão Algacir Teixeira de Lima, e as amea-
panhado, nos últimos anos, de alguns conquistando seus espaços, inclusive çadas de morte sofridas pelo jovem
avanços para a carreira, como o direi- tendo uma atuação marcante no âmbito procurador Álvaro Skiba Júnior, que
to dos advogados públicos aos hono- da OAB Paraná. Além de compor o Con- chegou a ser afastado injustamente de
rários de sucumbência nas ações em selho Pleno da Ordem, esses profissio- suas funções e este ano foi reconduzi-
que o Estado é parte. O entendimento nais estão representados na Comissão da do ao cargo pelo novo prefeito.
– uma antiga luta da advocacia pú- Advocacia Pública, presidida pelo procu-
blica – ficou pacificado no Código de rador estadual Roberto Altheim. Outro problema é a insistência de
Processo Civil de 2015. algumas prefeituras em não acatar a
O grupo, formado por procurado- mudança legislativa que garantiu, de-
“A importância da advocacia pú- res federais, estaduais e municipais, finitivamente, o direito dos advogados
blica, nas suas três espécies funcio- está atento às principais demandas da públicos aos honorários de sucumbên-
nais, já era reconhecida pela Carta categoria. Atende as requisições pro- cia. Até 2015, o entendimento das cor-
Constitucional de 1988. Mas agora, o tocoladas na Ordem, emite pareceres tes superiores era de que o direito ou
advogado público foi consagrado pela e este ano tem o propósito de visitar não dos advogados públicos receberem
Ordem com a edificação de um capítu- as subseções do interior, com o objeti- honorários de sucumbência dependia
lo específico no novo Código de Ética vo de se aproximar dos advogados dos de uma lei do respectivo ente federa-
e Disciplina. E como diz a Súmula 2 municípios. “Nessas reuniões preten- do. Com o novo CPC não há mais ques-
da nossa instituição, ‘a independência demos contar o que temos feito e ouvi tionamento e todos os entes devem se
técnica é prerrogativa inata à advoca- -los. Talvez muitos advogados muni- adequar. No âmbito federal, no estado
cia, seja ela pública ou privada. A ten- cipais nem saibam da possibilidade da do Paraná e em Curitiba há leis que re-
tativa de subordinação ou ingerência do OAB ajudá-los em suas dificuldades”, gulamentam essa matéria, mas em mui-
Estado na liberdade funcional e inde- diz o presidente da comissão. tos municípios paranaenses persiste a
pendência no livre exercício da função negativa em reconhecer o direito dos
do advogado público constitui violação Prerrogativas. E as dificulda- advogados. “Temos recebido várias no-
aos preceitos Constitucionais e garan- tícias a respeito disso e temos interme-
tias insertas no Estatuto da OAB’”, afir- des ainda são muitas. Entre as queixas diado o relacionamento dos advogados
ma o procurador do município e con- mais comuns que chegam à comissão com as administrações municipais para
selheiro estadual Ítalo Tanaka Jr. está a violação de prerrogativas, espe- explicar que essa norma deve ser cum-
cialmente nos pequenos municípios. prida”, conta Altheim, lembrando que
Em tempos de Lava Jato, houve “Os advogados públicos têm uma li- o próprio Estatuto da Advocacia pode
também uma valorização das procura- gação muito próxima dos governantes. fundamentar o direito dos advogados
públicos aos honorários.
