Page 26 - Revista da Ordem - Edição 38

NOVAS FRONTEIRAS
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2017 | junho | REVISTA dA ORDEM Contratos complexos Há interesse
público na
A questão contratual ganha um nível de tados (match fixing) e ao doping são gestão da atividade
complexidade neste ramo, uma vez que outros pontos que ganham cada vez esportiva.”
a relação no esporte não é apenas bila- mais força no cenário jurídico espor-
teral. “O melhor resultado jurídico de tivo. “Um campo novo que está se Paulo Schmitt
um contrato de patrocínio, por exemplo, abrindo para os advogados é a exe-
é aquele que consegue se adequar ao cução de projetos de integridade. Há A recomendação aos advogados
sistema esportivo como um todo, ajus- uma tendência de formação de agen- que desejam iniciar uma carreira na
tando os interesses do atleta, do clube, tes para atuar em diversas modalida- área é se aproximar dos tribunais
da federação, da confederação, das en- des esportivas e o advogado tem um desportivos para conhecer o funcio-
tidades internacionais e dos meios de papel fundamental”, afirma Schmitt. namento e aprimorar a capacidade
comunicação”, esclarece Quadros. técnica por meio de cursos específi-
Match fixing e doping, pontuam os cos de direito desportivo. “Outra dica
O acordo de naming rigths fechado advogados, contemplam também des- é voltar a atenção para entidades es-
em 2005 entre o clube Atlético Para- dobramentos internacionais. “O direito portivas fora do mundo do futebol,
naense e a fabricante sul-coreana de internacional privado também é incluí- assim como empresas e associações
celulares Kyocera ilustra a complexida- do aí, uma vez que vai determinar qual que organizam eventos, tanto de ca-
de relativa à compatibilidade de con- o foro de discussão, a legislação aplicá- ráter competitivo quanto de lazer”
tratos de patrocínio. “O nome Kyocera vel, tudo isso sem esquecer as questões recomenda Quadros.
Arena não foi referido nos meios de co- de arbitragem”, aponta Quadros.
municação, o estádio continuou sendo O advogado lembra também da lei
chamado Arena do Atlético ou Arena federal de incentivo ao esporte, que tem
da Baixada. O investimento do patroci- rubricas para remunerar serviços jurídi-
nador não reverteu em benefício para cos relacionados aos projetos aprova-
a marca”, pontua Alexandre Quadros. dos junto ao Ministério do Esporte.

Neste sentido, a presença de um ad-
vogado especializado que possa avaliar
cláusulas específicas em contratos são
uma tendência. “Os contratos de mí-
dia esportiva, por exemplo, envolvem
canais de comunicação que ainda nem
existem ou nunca foram explorados,
vide o caso Atlético e Coritiba no Youtu-
be. Esta é uma realidade”, frisa Schmitt.

A reboque das questões contratuais
vêm também as tributárias. De acordo
com Alexandre Quadros, é preciso co-
nhecer a atividade esportiva para aferir
se o Estado cobra corretamente o tri-
buto sobre determinada atividade eco-
nômica relacionada ao esporte.

Manipulação
de resultados

O combate à manipulação de resul-

Legislação desportiva essencial

[CBDU] DECRETO-LEI Nº 3.617/ [ESTATUTO DO TORCEDOR] LEI 11.438/2006 - Dispõe sobre denominado Autoridade Pública
1941. Estabelece as bases de Nº 10.671/2003 - Dispõe sobre o incentivos e benefícios para Olímpica – APO
organização dos desportos Estatuto de Defesa do Torcedor e fomentar as atividades de
universitários dá outras providências caráter desportivo e dá outras [PROFISSÃO DE ÁRBITRO DE
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, art. 217 providências FUTEBOL] LEI No 12.867, de
[CÓDIGO BRASILEIRO DE 10/10/2013. Regula a profissão
LEGISLAÇÃO FEDERAL - LEIS JUSTIÇA DESPORTIVA - CBJD] [ATO OLÍMPICO] LEI Nº de árbitro de futebol e dá outras
ORDINÁRIAS Resolução CNE nº 01/2003 12.035/2009. Institui o providências
(Alterada pelas Resoluções CNE Ato Olímpico, no âmbito da
[TREINADOR DE FUTEBOL] LEI 06/2006 e 29/2009) administração pública federal, [PROFUT] LEI No 13.155, de
Nº 8.650/1993. Dispõe sobre as com a finalidade de assegurar 04/08/2015. Estabelece princípios
relações de trabalho do Treinador [BOLSA-ATLETA] LEI Nº garantias à candidatura da cidade e práticas de responsabilidade
Profissional de Futebol. 10.891/2004 - Institui a Bolsa- do Rio de Janeiro a sede dos fiscal e financeira e de gestão
Atleta Jogos Olímpicos e Paraolímpicos transparente e democrática
[LEI GERAL SOBRE DESPORTO de 2016. para entidades desportivas
- LEI PELÉ] LEI Nº 9.615/1998 [TIMEMANIA] LEI Nº profissionais de futebol.
- Institui normas gerais sobre 11.345/2006 - Dispõe sobre [AUTORIDADE PÚBLICA
desporto e dá outras providências a instituição de concurso de OLÍMPICA]. LEI Nº 12.396/2011. [CÓDIGO BRASILEIRO
prognóstico destinado ao Ratifica o Protocolo de Intenções ANTIDOPAGEM] Institui o Código
[EDUCAÇÃO FÍSICA] LEI Nº desenvolvimento da prática firmado entre a União, o Estado Brasileiro Antidopagem: Portaria
9.696/1998 - Dispõe sobre a desportiva do Rio de Janeiro e o Município do 1/2016, de 16 de março de
regulamentação da Profissão de Rio de Janeiro, com a finalidade 2016 da Autoridade Brasileira de
Educação Física. [INCENTIVO FISCAL] LEI Nº de constituir consórcio público, Controle de Dopagem - ABCD