Page 17 - Revista da Ordem - Edição 25

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O advogado Celso Cardoso foi o primeiro a receber o registro 4,7 mil advogados

Mais de 60 sociedades se cadastraram

unipessoais de advocacia para atuar como

já foram constituídas defensores

Mais de 60 pedidos de inscri- cumento foi feita pelo presidente da dativos
ção de sociedades unipes- Seccional, José Augusto de Noronha,
soais de advogados foram pela secretária-geral e presidente da Ocadastramento de advoga-
deferidos pela OAB Paraná desde que Câmara de Seleção, Marilena Win- dos interessados em atuar
entrou em vigor a lei 13.247/2016, ter, e pelo presidente da Comissão de como defensores dativos encer-
em 13 de janeiro, até o início do mês Sociedade de Advogados, Guilherme rou no dia 29 de fevereiro, com
de março. Há também vários proces- Kloss Neto. Para os interessados, a um total de 4.740 inscritos. A lei
sos em trâmite. Os advogados aguar- OAB Paraná disponibiliza o modelo estadual 18.664/2015, que insti-
dam a constituição da sociedade para de ato constitutivo de sociedade in- tuiu o pagamento da advocacia
obter os mesmos benefícios fiscais das dividual de advogados. Além da so- pelo estado, determina a organi-
sociedades com mais de um sócio. O licitação para o registro é necessário zação da lista dos interessados e
advogado Celso Ricardo Cardoso foi apresentar alguns documentos, cuja seu envio para o Tribunal de Jus-
o primeiro a receber o registro de so- relação está disponível no site da Sec- tiça, para que as nomeações se-
ciedade individual. A entrega do do- cional (www.oabpr.org.br). jam feitas em sistema de rodízio.
A tabela de honorários será ela-
borada em conjunto pela OAB,
PGE e Secretaria da Fazenda.
O pagamento será processado
mediante certidão emitida pelo
juiz. O processo de aprovação
e realização do pagamento será
efetuado em até 60 dias do re-
cebimento das requisições pela
Procuradoria Geral do Estado.

OAB Paraná Advogada recebe apoio
da classe em ato de desagravo
apoia movimento
OAB Paraná cumpriu de- à Delegacia de Polícia, onde
contra a CPMF sagravo público, duran- permaneceu por seis horas.
te sessão do Conselho Pleno “Agradeço imensamente o
AOAB Paraná está engajada na campa- (11/03), em favor da advo- apoio da Ordem. Não ficarei
nha do Conselho Federal e de mais de gada Ana Claudia Iedowski, inerte a qualquer tipo de abuso
100 outras entidades da sociedade civil contra que sofreu constrangimentos de qualquer autoridade”, afir-
o aumento da carga tributária e a recriação da no exercício da profissão pela mou Ana Claudia Iedowski.
CPMF. O movimento “Agora chega de carga atuação de integrantes do Ba-
tributária” foi lançado em Brasília, no início de talhão de Operações Especiais
março. No endereço eletrônico (agorachega. da Polícia Militar e de policial
org.br), os cidadãos podem apoiar a campanha militar lotada no 8º Distrito
assinando sua colaboração por meio das mí- Policial de Curitiba. A advoga-
dias sociais, como Facebook, e compartilhar a da, na ocasião grávida de sete
campanha, assim como conhecer as entidades meses, foi presa por desobedi-
envolvidas e acompanhar o noticiário sobre o ência e desacato ao se recusar
tema, além de ter acesso ao material da cam- a assinar um termo de busca e
panha (banners e posts para redes sociais). A apreensão, por não estar pre-
hashtag oficial do movimento é #NãoàCPMF. sente desde o início da ação
A OAB Paraná foi representada no ato de lan- policial na casa do cliente.
çamento pelo conselheiro estadual Fabio Grillo. Ana Cláudia foi encaminhada

REVISTA dA ORDEM | março | 2016 | 17