Page 61 - Revista da Ordem - Edição 23

retrospectiva2013|2015 | 61 comissões > COMISSãO dE dIREITO INTERNACIONAL ação, a comissão realizou, em parceria com a Comissão de Direito Internacional, um debate sobre o novo Marco Regula- tório dos Portos. O evento foi realizado na nova sede da OAB Paranaguá. Na ocasião foram abordados os principais pontos da Lei 12.825/2013, regulamentada pelo Decreto 8.033/2013. Em outra reunião foram discutidos assuntos afetos ao dia a dia relacionados com a logística portuária. > COMISSãO dE dIREITO MILITAR A Comissão de Direito Internacional promoveu palestras sobre temas atuais da área e lançou as cartilhas da Homologação de Sentença Estrangeira, uma ferramenta que visa dar eficácia a decisões da Justiça de outros países que necessitarão se valer do processo de homologação, a Cartilha do Eleitor Brasileiro no Exterior, que traz informações de modo objetivo e de fácil com- preensão para cidadãos brasileiros que vivem em outros paí- ses, e a Cartilha da Carta Rogatória, que traz informações para suprir as dificuldades que advogados e juízos enfrentam diante Instalada em 2015, a comissão de Direito Militar promoveu o da complexidade normativa decorrente da multiplicidade de 1º Simpósio de Direito Militar da OAB Paraná, que reuniu im- acordos e convênios firmados pelo Brasil com outros países. portantes autoridades no assunto, como ministra do Superior Uma das reuniões abertas da comissão contou com a presença Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Ro- do parlamentar português Carlos António Páscoa Gonçalves, cha, cumprindo a proposta de debater e aprimorar o tema do que abordou as diferenças entre as legislações, principalmente Direito Militar. A comissão também participou de reunião com em assuntos como a união estável, separação e aposentadoria. o Comandante da Polícia Militar (PM) para tratar de assuntos A comissão também respondeu consultas formuladas por ad- relacionados à advocacia em processos disciplinares e admi- vogados sobre a cooperação judicial entre Estados Soberanos nistrativos no âmbito da Polícia Militar. em matéria de sequestro de menores e sobre os procedimentos para o envio de carta rogatória aos Estados Unidos. A comissão > COMISSãO dE dIREITO PREVIdENCIáRIO ainda acompanhou os desdobramentos das discussões sobre o Mar Territorial Brasileiro. Um parecer sobre o assunto foi ela- borado pela comissão, a partir de delegação do Movimento Pró-Paraná e da Associação Paranaense de Imprensa, entida- des que lideram a campanha, juntamente com a OAB Paraná. > COMISSãO dE dIREITO MARíTIMO, PORTUáRIO E AdUANEIRO A Comissão de Direito Previdenciário teve como foco uma atua- ção democrática, congregando advogados públicos e privados da capital e do interior do estado. Com o objetivo de valorizar a advocacia previdenciária promoveu cursos de capacitação e eventos, além de acompanhar reclamações e sugestões para o aperfeiçoamento da justiça previdenciária e reunir dados so- bre violações éticas e ofensas às prerrogativas dos advogados para encaminhamento aos órgãos competentes na OAB. Entre A Comissão de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro elaborou outros projetos, a comissão também participou do Fórum Inte- estudos e promoveu debates sobre matérias relevantes na área rinstitucional de Direito Previdenciário junto à Justiça Federal, portuária. Os nós do sistema portuário nacional que passam Procuradoria e Defensorias Federais. Cumprindo o seu papel pela burocracia excessiva, pela saturação da estrutura portuá- social, a comissão promoveu ação para a população no Dia ria, pela defasada estrutura rodoviária, altos custos, demora nas Nacional do Idoso, na Boca Maldita, em Curitiba, atendendo análises, entre outros pontos, foram debatidos no IV Congresso pelo menos 500 pessoas, e desenvolveu um trabalho educativo Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, realizado nas escolas municipais - o OAB nas Escolas - promovendo a ci- em Curitiba. O congresso teve sua primeira edição em Itajaí dadania por meio de palestras e debates. O projeto atingiu 3 mil (SC), e demais edições no Espírito Santo e em Santos (SP), com alunos de 18 das 63 escolas da rede municipal que possuem apoio das comissões da área das Seccionais da OAB em São turmas de educação de jovens e adultos. A comissão ainda Paulo, Santa Catarina, Espírito Santo e Pernambuco. Em outra produziu cartilhas de Direito Previdenciário para a população