Page 62 - Revista da Ordem - Edição 23

62 | de z embr o | 20 15 | REVIS TA dA OR d EM e para advogados, e elaborou parecer sobre o recolhimento do > COMISSãO dE dIREITO TRIBUTáRIO INSS por advogados pessoas físicas, em razão de consultas que foram endereçadas por algumas subseções à Seccional. Entre os eventos promovidos pela comissão estão três edições do Seminário de Direito Previdenciário, que tratou de questões da contagem de períodos de recolhimento anteriores ao RPPS, benefícios por incapacidade, honorários advocatícios previden- ciários, entre outras questões; audiência pública para discutir melhorias nos procedimentos de perícias judiciais das ações de benefícios por incapacidade; e outros debates. >COMISSãO dE dIREITO SECURITáRIO As atualidades tributárias nacionais e internacionais e suas consequências práticas, políticas, judiciais e econômicas es- tiveram em pauta nos eventos e pareceres realizados pela Co- missão de Direito Tributário. A comissão elaborou estudos e se manifestou sobre temas polêmicos, como a progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), proposto pelo executivo estadual. As reuniões abertas debate- ram temas como a situação em relação às Varas de Fazenda Pública da comarca de Curitiba, buscando soluções concre- O debate e o estudo aprofundado sobre questões securitárias tas que permitissem o imediato restabelecimento do funciona- atuais e relevantes foram prioridades da gestão da Comissão de mento pleno de todas as Varas; o Projeto de Código de Defesa Direito Securitário. A comissão organizou eventos e seminários em do Contribuinte de Curitiba; e outros temas. Em outra relevan- várias cidades do estado, que possibilitaram que o contrato de se- te iniciativa, a comissão lançou o Código Tributário Nacional guro, muitas vezes tão desconhecido pelo próprio Judiciário, fosse Anotado, disponível em PDF para download gratuito no site da analisado, interpretado e aplicado da maneira mais adequada pos- Seccional. Os artigos são acompanhados de comentários fei- sível. Um debate sobre os fundamentos do contrato de seguro e tos por especialistas em Direito Tributário, todos paranaenses, a autorregulamentação do setor securitário no Brasil deu o tom da trazendo o que há de mais atual na doutrina e jurisprudência. A I Reunião Aberta do grupo. A Comissão promoveu várias edições comissão também elaborou uma cartilha, disponível no site da do Seminário de Direito Securitário nas subseções de Cascavel, Seccional, com todas as informações necessárias para que os Maringá e Londrina, e também na sede da Seccional, em Curitiba. advogados possam recolher seus impostos pelo regime tribu- A comissão ainda realizou o I Congresso Internacional de Direito tário diferenciado o Simples Nacional. A cartilha presta todas Securitário, organizado em conjunto com a Associação Internacio- as orientações necessárias aos advogados que querem optar nal de Direito dos Seguros (AINDA) e com as Comissões de Direi- pelo novo regime: condições de ingresso, principais caracterís- to Securitário das OABs dos estados do Rio Grande do Sul, Santa ticas, formas de acesso, base de cálculo, cálculos dos valores Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco. devidos e tabelas das alíquotas. >COMISSãO dE dIREITO SINdICAL >COMISSãO dE dIREITO URBANíSTICO A Comissão de Direito Sindical teve como foco a inserção da Instalada em abril de 2015, a Comissão de Direito Urbanístico disciplina nos debates com a sociedade, a capacitação do promoveu debates relacionados ao direito urbanístico e à ges- advogado em temas atuais da área e a defesa de um Poder tão democrática das cidades. Entre os focos principais de atua- Judiciário mais capacitado para atender os interesses da socie- ção estiveram o acompanhamento das alterações da legislação dade e dos advogados, com uma estrutura voltada à agilidade urbanística em geral e os processos de elaboração e revisão da solução dos problemas coletivos. Um debate sobre a defesa de planos urbanísticos, tais como Plano Diretor, Plano de Mobi- das prerrogativas do advogado sindical esteve entre as ações lidade Urbana e Plano de Regularização Fundiária. O primeiro da comissão, em atenção às tentativas de supressão das ver- evento realizado pela comissão, que debateu o Plano Diretor a bas honorárias legalmente devidas aos advogados sindicais. partir do Estatuto da Metrópole lotou o auditório da Seccional.